Termos de Uso

A VorexPay é operada pela VOREX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.642.428/0001-71, com sede na Av. Osvaldo Reis, 2470, 2º andar, Sala 10, Caixa Postal 90, Praia Brava, Itajaí/SC, CEP 88306-600 ("VOREX", "nós").

Nestes Termos, "Lojista" ou "você" é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para vender produtos ou serviços, receber pagamentos ou participar de vendas como afiliado ou coprodutor. "Comprador" é quem paga ao Lojista por meio da plataforma. "Plataforma" é o conjunto de painel, aplicativo, checkouts, links de pagamento, área de membros, API e demais funcionalidades da VorexPay.

A VorexPay é uma plataforma de tecnologia que permite ao Lojista receber pagamentos por Pix, cartão de crédito e boleto, gerenciar vendas e saques, vender produtos digitais, operar área de membros e integrar seus sistemas por API e webhooks.

A VOREX não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A captura, a liquidação e a transferência dos pagamentos são realizadas por adquirentes, subadquirentes e instituições de pagamento parceiras, cujas regras também se aplicam às transações. A VOREX pode escolher, trocar ou combinar esses parceiros a qualquer momento para manter a operação.

A disponibilidade de cada meio de pagamento, moeda ou funcionalidade pode variar conforme o perfil da conta, a análise de risco e as regras dos parceiros.

Para usar a Plataforma você precisa ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil ou, no caso de pessoa jurídica, estar regularmente constituída e representada por quem tenha poderes para isso.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim. Para cumprir a lei e as exigências dos parceiros, a VOREX realiza a verificação da sua identidade e da sua atividade, o que pode incluir:

• documento de identificação com foto, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e contrato social;
• selfie ou prova de vida para confirmar que você é o titular dos documentos;
• informações sobre sócios, administradores e beneficiários finais;
• descrição da atividade, do site ou das redes sociais em que você vende e dos produtos oferecidos;
• consultas a bases públicas e privadas, listas restritivas e de sanções.

A VOREX pode aprovar, recusar ou pedir informações adicionais sobre qualquer cadastro, a seu critério e de acordo com sua política de risco, inclusive depois de a conta já estar ativa.

O acesso à conta é pessoal. Você é responsável por manter em sigilo sua senha, os códigos de verificação em duas etapas e as chaves de API, e por todas as operações feitas com eles.

Algumas operações, como saques e alteração de chaves Pix, exigem verificação em duas etapas. Se suspeitar de acesso indevido, altere suas credenciais imediatamente e avise a VOREX pelo e-mail contato@vorexpay.com.

A VOREX nunca pede sua senha ou códigos de verificação por e-mail, telefone ou mensagem.

As taxas, tarifas e prazos aplicáveis à sua conta são os informados no painel ou acordados por escrito com a VOREX. Os valores divulgados no site são referências e podem variar conforme o perfil da conta.

As taxas são descontadas automaticamente de cada transação ou do seu saldo. A VOREX pode alterar taxas e condições mediante aviso prévio pelo painel ou por e-mail. Se você não concordar com a alteração, pode encerrar sua conta antes de ela entrar em vigor.

Você é responsável pelos tributos incidentes sobre suas vendas e pela emissão dos documentos fiscais aos Compradores.

Os valores das vendas aprovadas ficam disponíveis no seu saldo depois dos prazos de liberação de cada meio de pagamento, informados no painel. Pagamentos ainda não confirmados, cancelados ou contestados não compõem o saldo disponível.

Os saques são feitos para as chaves Pix ou contas cadastradas e validadas na sua conta. A VOREX pode exigir que o destino seja de titularidade do Lojista, aplicar limites de valor e de frequência e realizar verificações antes de concluir um saque.

Um saque pode atrasar ou ser recusado por falha do banco de destino, dados incorretos, indisponibilidade dos parceiros ou verificações de segurança. Nesses casos o valor volta ao seu saldo, salvo se houver retenção nos termos da seção seguinte.

A VOREX pode reter, total ou parcialmente, valores do seu saldo ou de vendas futuras, ou suspender saques, pelo tempo necessário, quando houver:

• índice elevado de contestações, chargebacks, devoluções pelo MED ou reclamações;
• suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos;
• pendência na verificação de identidade ou de atividade;
• exigência de parceiro, ordem judicial ou determinação de autoridade;
• encerramento da conta, para cobrir contestações que ainda possam ocorrer.

Sempre que possível, a VOREX informará o motivo e o que você precisa fazer para liberar os valores, observadas as restrições legais de sigilo.

Chargeback é a contestação de uma compra com cartão feita pelo titular junto ao banco emissor. MED é o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulado pelo Banco Central, que permite a devolução de valores em casos de suspeita de fraude ou falha operacional.

O Lojista é responsável pelas vendas que realiza. Quando houver chargeback, MED ou estorno, o valor correspondente, acrescido das tarifas aplicáveis, será debitado do seu saldo ou de valores futuros. Se o saldo for insuficiente, você se compromete a pagar a diferença.

Você pode contestar um chargeback ou MED enviando provas pelo painel, dentro do prazo informado. A decisão final cabe ao emissor do cartão, à instituição do Comprador ou aos parceiros, e a VOREX não garante o resultado.

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• vender apenas produtos e serviços lícitos, que você tenha direito de comercializar e que estejam de acordo com a descrição oferecida;
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor, incluindo informações claras, entrega no prazo, atendimento ao Comprador e o direito de arrependimento quando aplicável;
• manter as licenças, autorizações e registros exigidos para a sua atividade;
• tratar os dados pessoais dos Compradores de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apenas para as finalidades da venda;
• não usar a Plataforma para receber pagamentos de terceiros ou em nome de terceiros sem autorização expressa da VOREX;
• informar a VOREX sobre mudanças relevantes na sua atividade, nos seus dados ou no seu quadro societário;
• colaborar com pedidos de informação e documentos relacionados a transações, verificações e contestações.

É proibido usar a Plataforma para vender, anunciar ou receber pagamentos relacionados a:

• produtos ou serviços ilegais, ou que dependam de autorização que o Lojista não possua;
• armas, munições, explosivos e acessórios;
• drogas ilícitas, substâncias controladas, medicamentos sem registro ou sem a receita exigida, e cigarros eletrônicos;
• qualquer conteúdo que envolva exploração sexual de crianças ou adolescentes;
• conteúdo adulto ou de natureza sexual, salvo autorização prévia e expressa da VOREX;
• produtos falsificados, pirataria ou qualquer violação de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, promessas de ganho garantido ou investimentos sem a autorização dos órgãos competentes;
• apostas, jogos de azar, loterias, sorteios e rifas sem a devida autorização do órgão competente;
• criptoativos, valores mobiliários ou serviços financeiros oferecidos sem as autorizações exigidas;
• venda de dados pessoais, documentos, contas de terceiros ou bases de dados;
• golpes, phishing, produtos inexistentes ou qualquer forma de fraude;
• conteúdo que promova ódio, violência, discriminação ou atividades criminosas;
• animais silvestres ou espécies protegidas, órgãos e tecidos humanos;
• produtos ou serviços que façam promessas de cura ou resultados enganosos.

A VOREX pode atualizar esta lista a qualquer momento e recusar qualquer atividade que considere de risco, mesmo que não esteja listada.

Se você vende produtos digitais pela Plataforma, é o único responsável pelo conteúdo, pela entrega e pelo suporte aos Compradores, e declara ter todos os direitos necessários sobre textos, vídeos, imagens, marcas e demais materiais publicados.

A VOREX pode remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, inclusive após notificação de quem se considere prejudicado. Notificações podem ser enviadas para contato@vorexpay.com com a identificação do conteúdo e do direito violado.

O Lojista que oferece produtos na vitrine de afiliados define as condições de comissão. O afiliado recebe a comissão das vendas aprovadas geradas pelo seu link, de acordo com essas condições.

Na coprodução, a divisão de cada venda entre os participantes é feita automaticamente nos percentuais configurados pelo produtor. Os acordos entre produtores, afiliados e coprodutores são de responsabilidade deles, e a VOREX não é parte nesses acordos.

Em caso de reembolso, chargeback ou MED, as comissões e divisões relacionadas à venda são estornadas proporcionalmente. É proibido ao afiliado fazer propaganda enganosa, spam, usar marcas de terceiros sem autorização ou gerar vendas fraudulentas, sob pena de perda das comissões e encerramento da conta.

A API e os webhooks devem ser usados de acordo com a documentação publicada pela VOREX. Você é responsável pela segurança das suas chaves de API, pelos sistemas que as utilizam e pela validação das notificações recebidas.

A VOREX pode limitar o volume de requisições, alterar a API com aviso prévio razoável e suspender chaves usadas de forma abusiva ou insegura.

A marca VorexPay, o software, o design, a documentação e os demais elementos da Plataforma pertencem à VOREX ou aos seus licenciantes. Estes Termos concedem a você apenas o direito de usar a Plataforma enquanto sua conta estiver ativa, sem transferir qualquer direito de propriedade.

É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização por escrito.

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@vorexpay.com. A VOREX pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à operação, exigência de parceiro ou determinação legal.

Com o encerramento, os valores disponíveis serão transferidos para você depois de descontados taxas, chargebacks, MED, estornos e demais débitos, e observadas as retenções previstas nestes Termos. A VOREX manterá os registros exigidos por lei mesmo após o encerramento.

A VOREX se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, falhas de parceiros, de bancos, de provedores de internet ou por eventos fora do nosso controle.

A VOREX não responde pelos produtos e serviços vendidos pelo Lojista, por acordos entre Lojistas, afiliados e coprodutores, por lucros cessantes ou por danos indiretos. Nos limites da lei, a responsabilidade total da VOREX em relação a uma conta fica limitada ao valor das taxas pagas por ela nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou o pedido.

Você se compromete a indenizar a VOREX por prejuízos causados pela violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros.

As comunicações sobre sua conta serão feitas pelo painel, pelo e-mail cadastrado ou por outros canais informados por você. Mantenha seus dados de contato atualizados.

A VOREX pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas regras dos parceiros. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência pelo painel ou por e-mail. Continuar usando a Plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta outro foro.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vorexpay.com ou por correspondência para VOREX LTDA, Av. Osvaldo Reis, 2470, 2º andar, Sala 10, Caixa Postal 90, Praia Brava, Itajaí/SC, CEP 88306-600.